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Início Legislação LEI Nº 008, DE 04 DE JULHO DE 1955
Atualizado em 08/09/2025 às 14:55

LEI Nº 008, DE 04 DE JULHO DE 1955

Número: 008/1955
Publicado em: 04/07/1955
Ementa: INSTITUI A TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS CÓDIGO 1 26 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS