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Início Legislação LEI Nº 018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955
Atualizado em 11/09/2025 às 08:58

LEI Nº 018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955

Número: 018/1955
Publicado em: 09/11/1955
Ementa: CRIA NOVOS ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.