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Início Legislação LEI Nº 040, DE 06 DE ABRIL DE 1957
Atualizado em 11/09/2025 às 11:30

LEI Nº 040, DE 06 DE ABRIL DE 1957

Número: 040/1957
Publicado em: 06/04/1957
Ementa: REORGANIZA E MAJORA AS TAXAS CONSTANTES DA TABELA DE RECEITA INDUSTRIAL - CÓDIGO 3 03 0 - SERVIÇOS URBANOS, LEI ORÇAMENTARIA N° 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1956.