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Início Legislação LEI Nº 078, DE 23 DE ABRIL DE 1960
Atualizado em 12/09/2025 às 08:55

LEI Nº 078, DE 23 DE ABRIL DE 1960

Número: 078/1960
Publicado em: 23/04/1960
Ementa: LEI Nº 077, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1959