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Início Legislação LEI Nº 083, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960
Atualizado em 12/09/2025 às 08:59

LEI Nº 083, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960

Número: 083/1960
Publicado em: 15/12/1960
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.