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Início Legislação LEI Nº 1.016, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Atualizado em 01/09/2025 às 09:07

LEI Nº 1.016, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Número: 1.016/2019
Publicado em: 04/06/2019
Ementa: Institui os conselhos Escolares, suas competências, composição e dá outras providências