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Início Legislação LEI Nº 1.050, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Atualizado em 01/09/2025 às 14:25

LEI Nº 1.050, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Número: 1.050/2020
Publicado em: 13/03/2020
Ementa: Cria o programa primeira infância no SUAS