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Início Legislação LEI Nº 1162
Atualizado em 11/02/2026 às 14:06

LEI Nº 1162

Número: 1162/2022
Publicado em: 19/07/2022
Ementa: Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias –ACE, e dá outras providências.