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Início Legislação LEI Nº 1.279, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Atualizado em 23/10/2025 às 10:13

LEI Nº 1.279, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Número: 1.279/2024
Publicado em: 12/03/2024
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS