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Início Legislação LEI Nº 1.394, DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.394, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Número: 1.394/2026
Publicado em: 26/03/2026
Ementa: Altera a lei Nº 1339, de 12 de março de 2025 que regulamenta o regime e o valor do respectivo adicional por plantão eventual dos servidores que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências.