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Início Legislação LEI Nº 1.395, DE 02 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 1.395, DE 02 DE ABRIL DE 2026

Número: 1.395/2026
Publicado em: 02/04/2026
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.043/2019 e dá outras providências.