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Início Legislação LEI Nº 1.399, DE 06 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 1.399, DE 06 DE ABRIL DE 2026

Número: 1.399/2026
Publicado em: 06/04/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SANTA LUZIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.