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Início Legislação LEI Nº 1.402, DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 1.402, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Número: 1.402/2026
Publicado em: 28/04/2026
Ementa: Estabelece a atualização dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2026, altera a lei municipal nº 692/2011 e dá outras providências.