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Início Legislação LEI Nº 1.405, DE 15 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 1.405, DE 15 DE MAIO DE 2026

Número: 1.405/2026
Publicado em: 15/05/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.