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Início Legislação LEI Nº 1.411, DE 25 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 1.411, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Número: 1.411/2026
Publicado em: 01/07/2026
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ETARISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.