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Início Legislação LEI Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963
Atualizado em 12/09/2025 às 09:36

LEI Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963

Número: 103/1963
Publicado em: 04/11/1963
Ementa: CRIA TAXA HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.