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Início Legislação LEI Nº 1135
Atualizado em 11/02/2026 às 14:37

LEI Nº 1135

Número: 1135/2022
Publicado em: 21/01/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.