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Início Legislação LEI Nº 1197
Atualizado em 12/02/2026 às 08:04

LEI Nº 1197

Número: 1197/2022
Publicado em: 05/12/2022
Ementa: Concede Comenda Dom José Adelino Dantas A Senhora Rúbia Raquel Dantas Roque, e dá outras providências.