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Início Legislação LEI Nº 1214
Atualizado em 12/02/2026 às 08:41

LEI Nº 1214

Número: 1214/2022
Publicado em: 28/12/2022
Ementa: Dispõe sobre o “programa de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência no município de Carnaúba dos dantas/RN e dá outras providências.