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Início Legislação LEI Nº 154, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970
Atualizado em 15/09/2025 às 13:46

LEI Nº 154, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970

Número: 154/1970
Publicado em: 30/11/1970
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.