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Início Legislação LEI Nº 162, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971
Atualizado em 15/09/2025 às 14:03

LEI Nº 162, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971

Número: 162/1971
Publicado em: 04/11/1971
Ementa: DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS