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Início Legislação LEI Nº 170, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973
Atualizado em 15/09/2025 às 14:16

LEI Nº 170, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

Número: 170/1973
Publicado em: 30/11/1973
Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.