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Início Legislação LEI Nº 172, DE 31 DE MARÇO DE 1974
Atualizado em 16/09/2025 às 08:58

LEI Nº 172, DE 31 DE MARÇO DE 1974

Número: 172/1974
Publicado em: 30/03/1974
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO E INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.