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Início Legislação LEI Nº 178, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1974
Atualizado em 16/09/2025 às 09:04

LEI Nº 178, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1974

Número: 179/1974
Publicado em: 18/11/1974
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.