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Início Legislação LEI Nº 209, DE 29 DE ABRIL DE 1981
Atualizado em 17/09/2025 às 10:08

LEI Nº 209, DE 29 DE ABRIL DE 1981

Número: 209/1981
Publicado em: 29/04/1981
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.