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Início Legislação LEI Nº 226, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983
Atualizado em 17/09/2025 às 10:50

LEI Nº 226, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

Número: 226/1983
Publicado em: 22/12/1983
Ementa: CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DISPÕE SOBRE A SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.