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Início Legislação LEI Nº 251, DE 30 DE MAIO DE 1989
Atualizado em 19/09/2025 às 10:37

LEI Nº 251, DE 30 DE MAIO DE 1989

Número: 251/1989
Publicado em: 30/05/1989
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.