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Início Legislação LEI Nº 259, DE 27 DE JULHO DE 1990
Atualizado em 19/09/2025 às 11:47

LEI Nº 259, DE 27 DE JULHO DE 1990

Número: 259/1990
Publicado em: 27/07/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.