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Início Legislação LEI Nº 263, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Atualizado em 19/09/2025 às 11:50

LEI Nº 263, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990

Número: 263/1990
Publicado em: 23/11/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.