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Início Legislação LEI Nº 269, DE 23 DE MAIO DE 1991
Atualizado em 22/09/2025 às 09:48

LEI Nº 269, DE 23 DE MAIO DE 1991

Número: 269/1991
Publicado em: 23/05/1991
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.