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Início Legislação LEI Nº 272, DE 25 DE JUNHO DE 1991
Atualizado em 22/09/2025 às 09:50

LEI Nº 272, DE 25 DE JUNHO DE 1991

Número: 272/1991
Publicado em: 25/06/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM REGIME DE URGÊNCIA.