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Início Legislação LEI Nº 276, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991
Atualizado em 22/09/2025 às 09:56

LEI Nº 276, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991

Número: 276/1991
Publicado em: 21/10/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.