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Início Legislação LEI Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Atualizado em 22/09/2025 às 10:25

LEI Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992

Número: 290/1992
Publicado em: 22/12/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.