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Início Legislação LEI Nº 303, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993
Atualizado em 22/09/2025 às 11:02

LEI Nº 303, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993

Número: 303/1993
Publicado em: 13/10/1993
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.