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Início Legislação LEI Nº 311, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993
Atualizado em 22/09/2025 às 11:09

LEI Nº 311, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993

Número: 311/1993
Publicado em: 07/12/1993
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - FUMAC