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Início Legislação LEI Nº 342, DE 30 DE AGOSTO DE 1996
Atualizado em 23/09/2025 às 11:29

LEI Nº 342, DE 30 DE AGOSTO DE 1996

Número: 242/1996
Publicado em: 30/08/1996
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS