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Início Legislação LEI Nº 346, DE 14 DE MARÇO DE 1997
Atualizado em 23/09/2025 às 15:37

LEI Nº 346, DE 14 DE MARÇO DE 1997

Número: 346/1997
Publicado em: 14/03/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.