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Início Legislação LEI Nº 348, DE 24 DE ABRIL DE 1997
Atualizado em 24/09/2025 às 07:59

LEI Nº 348, DE 24 DE ABRIL DE 1997

Número: 348/1997
Publicado em: 24/04/1997
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.