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Início Legislação LEI Nº 382, DE 04 DE JANEIRO DE 1999
Atualizado em 24/09/2025 às 09:45

LEI Nº 382, DE 04 DE JANEIRO DE 1999

Número: 382/1999
Publicado em: 04/01/1999
Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "DESIDÉRIA DANTAS PEDROSA" - ADDP.