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Início Legislação LEI Nº 386, DE 02 DE JUNHO DE 1999
Atualizado em 24/09/2025 às 09:49

LEI Nº 386, DE 02 DE JUNHO DE 1999

Número: 386/1999
Publicado em: 02/06/1999
Ementa: CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.