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Início Legislação LEI Nº 388, DE 15 DE JUNHO DE 1999
Atualizado em 24/09/2025 às 09:51

LEI Nº 388, DE 15 DE JUNHO DE 1999

Número: 388/1999
Publicado em: 15/06/1999
Ementa: NOMEIA DE "JOÃO HENRIQUE DANTAS" O CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NO FINAL DA RUA JOSÉ FERNANDES DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.