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Início Legislação LEI Nº 411, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Atualizado em 24/09/2025 às 10:40

LEI Nº 411, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

Número: 411/2000
Publicado em: 30/11/2000
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS D-40, GOL NA COR BRANCA E GOL NA COR CINZA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.