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Início Legislação LEI Nº 427, DE 16 DE JULHO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:11

LEI Nº 427, DE 16 DE JULHO DE 2001

Número: 427/2001
Publicado em: 16/07/2001
Ementa: ALTERA A LEI N° 415 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.