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Início Legislação LEI Nº 428, DE 15 DE AGOSTO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:22

LEI Nº 428, DE 15 DE AGOSTO DE 2001

Número: 428/2001
Publicado em: 15/08/2001
Ementa: INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.