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Início Legislação LEI Nº 438, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:32

LEI Nº 438, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

Número: 438/2001
Publicado em: 22/11/2001
Ementa: ALTERA A LEI N° 370 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.