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Início Legislação LEI Nº 441, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:36

LEI Nº 441, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

Número: 441/2001
Publicado em: 05/12/2001
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.