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Início Legislação LEI Nº 443, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:37

LEI Nº 443, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001

Número: 443/2001
Publicado em: 24/12/2001
Ementa: CRIA A UNIDADE DE AMPARO E PROTEÇÃO DE IDOSOS E INCORPORA Á ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.