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Início Legislação LEI Nº 444, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:39

LEI Nº 444, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001

Número: 444/2001
Publicado em: 24/12/2001
Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, A " AGENDA CARNAÚBA 21" COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.