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Início Legislação LEI Nº 468, DE 02 DE JANEIRO DE 2003
Atualizado em 26/09/2025 às 07:56

LEI Nº 468, DE 02 DE JANEIRO DE 2003

Número: 468/2003
Publicado em: 02/01/2003
Ementa: PROMULGAR COMO LEI O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, EM FACE DE OMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.