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Início Legislação LEI Nº 522, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005
Atualizado em 26/09/2025 às 09:52

LEI Nº 522, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005

Número: 522/2005
Publicado em: 07/10/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ANTIDROGAS, NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.